O CNPJ mais barato do Brasil cobre 90% dos casos de quem começa pequeno — mas tem letra miúda. O que ganha, o que paga, e quando NÃO vale.
MEI (Microempreendedor Individual) é o tipo de CNPJ mais barato e mais simples do Brasil. Funciona pra quase todo mundo que começa a empreender com volume baixo — vendedor de marketplace, prestador de serviço autônomo, dono de barraca, manicure, salgadeira, motoboy. Mas não funciona pra todo mundo, e a decisão merece análise honesta.
Este post abre o que MEI custa, o que entrega de fato, qual o limite de faturamento, e em que casos vale não virar MEI.
CNPJ simplificado criado pela Lei Complementar 128/2008. Pensado pra quem fatura pouco e tem operação modesta. Em troca de um pagamento mensal fixo (DAS), o microempreendedor ganha CNPJ, registro no INSS, e isenção de tributos federais sobre o faturamento (até o limite anual).
Cadastro é online no Portal do Empreendedor (gov.br/empreendedor). Demora 15 minutos. Você sai dali com CNPJ ativo no mesmo dia.
Cliente PJ (empresa) só te paga com nota. Se você presta serviço pra empresa, sem CNPJ você fica refém de quem aceita "tipo um RPA". MEI resolve isso direto.
Banco/fintech tem linha PJ com taxa melhor que pessoa física (Mercado Pago, PagSeguro, BB, Caixa, Inter). Cartão de crédito PJ com limite separado da pessoa física. Empréstimo via maquininha (Cielo, Stone) baseado em faturamento.
Você recolhe INSS junto com o DAS. Conta como tempo de contribuição pra aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte. Não conta pra aposentadoria por tempo de contribuição em alíquota cheia (é 5% do salário mínimo), mas conta pra idade.
Cielo, Rede, Stone, PagSeguro, Mercado Pago — todas têm planos PJ mais baratos que pessoa física. A economia em taxa de cartão tipicamente paga o DAS sozinha.
Mercado Livre, Shopee, Amazon, Magalu — todos exigem CNPJ pra reputação avançada e pra vender certas categorias (eletrônico, suplemento, beleza).
O DAS-MEI em 2026 fica em torno de R$ 75 a R$ 80/mês dependendo da atividade:
| Atividade | DAS aproximado |
|---|---|
| Comércio / indústria | INSS 5% + ICMS R$ 1 |
| Serviço | INSS 5% + ISS R$ 5 |
| Comércio + serviço | INSS 5% + ICMS R$ 1 + ISS R$ 5 |
O valor exato muda toda virada de ano com o salário mínimo. Consulte o valor atual no Portal do Empreendedor antes de decidir.
Anualmente: ~R$ 900 a ~R$ 960 de DAS. Mais a DASN (declaração anual de faturamento) que é gratuita mas precisa ser feita até maio de cada ano.
Limite atual: R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês em média).
Existem propostas no Congresso pra subir esse limite (PL 108/2021 propõe R$ 144 mil/ano). Pode mudar — vale checar antes de decidir. Mas a regra de operação é a mesma: passou do limite, você precisa migrar pra Microempresa (ME).
O salto financeiro é grande: do DAS fixo (~R$ 80/mês) pra Simples (4% a 19% do faturamento). Quem fatura R$ 10k/mês como MEI paga R$ 80; como ME paga R$ 400-500. Não é catástrofe, mas merece planejamento.
MEI cobra atividades específicas (CNAE permitido). Profissões intelectuais regulamentadas (médico, advogado, engenheiro, dentista, psicólogo) não podem ser MEI. Programador entrou na lista em 2023.
Lista completa atualizada no Portal do Empreendedor — checa a sua atividade antes de cadastrar.
Se já fatura acima do limite, ser MEI é trabalho dobrado: você vira MEI hoje, migra pra ME em 30-60 dias. Pula direto pra ME.
MEI é individual. Tem sócio? É Sociedade Limitada (LTDA) ou outra modalidade. Não tem MEI com sócio.
Pode ter MEI sendo CLT, mas com restrições: não pode receber seguro-desemprego se for demitido enquanto MEI ativo. O CNPJ "competente" com a CLT no INSS — sua contribuição como MEI não vai gerar bônus de aposentadoria adicional se a CLT já é contribuída.
Vale pesar: se sua CLT é estável e você só faz bicos pequenos, MEI pode atrapalhar o seguro-desemprego no pior momento.
Servidor público federal não pode ser MEI em geral (regime de dedicação exclusiva). Estaduais e municipais variam — checa o estatuto da sua categoria.
A contribuição MEI ao INSS é 5% do salário mínimo, mesmo que você fature muito mais. Isso garante:
Mas não conta pra aposentadoria por tempo de contribuição com alíquota cheia. Pra isso, precisa pagar complementar de 15% sobre o salário mínimo a mais (GPS código 1910).
Se você planeja se aposentar antes da idade limite, ou tem expectativa de aposentadoria com salário acima do mínimo, considera fazer o complemento.
Decidir formalizar é decisão de longo prazo. Vale entender o trade-off antes — em jogo, sem custo real. O Trambique S.A. simula essa decisão dentro do gameplay: você começa como camelô (informal), e a partir de um certo lucro acumulado o jogo te oferece a opção de virar MEI, com as mesmas trade-offs reais (acesso a produto melhor, mas custos novos, e fiscalização passa a te enxergar).
Cadastra grátis e testa o salto da informalidade pro MEI sem arrisco do seu dinheiro real. Pra entender a fundo a mecânica do gate no jogo, lê Virando MEI na prática e Quando formalizar MEI.
Quanto custa abrir MEI? Zero. O cadastro no Portal do Empreendedor é gratuito. Você só paga o primeiro DAS no mês seguinte ao cadastro.
MEI paga imposto de renda? Não sobre o faturamento da empresa (até o limite). Mas você ainda precisa entregar declaração de IR pessoa física se sua renda total ultrapassar a faixa de isenção.
Posso ter MEI sendo aposentado? Pode. A aposentadoria não impede de ser MEI. Mas o INSS pago como MEI não soma mais à sua aposentadoria — já está em pagamento.
O que acontece se eu não pagar o DAS? Acumula juros e multa. Após 12 meses sem pagar, o CNPJ é suspenso. Após 24 meses, cancelado. Você perde os benefícios do INSS no período não pago.
Posso ser MEI e fazer freela como pessoa física ao mesmo tempo? Tecnicamente sim. Na prática, faz pouco sentido — você teria que declarar a renda de pessoa física separadamente. Vale concentrar tudo no MEI (ou na PF, dependendo do volume).
MEI emite nota fiscal? Sim, eletrônica (NFC-e ou NF-e dependendo do estado e da atividade). Cadastro do certificado é feito uma vez na Sefaz do estado.